Lei Federal 6.044/2007

 

Decreto nº 6044

 

 

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Presidência

da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

 

DECRETO Nº 6.044, DE

12 DE FEVEREIRO DE 2007.

Aprova a Política Nacional de

Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos – PNPDDH, define prazo para a

elaboração do Plano Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos e

dá outras providências.

 

O

PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, e de

acordo com o disposto no art. 5o, caput e §§ 1o

e 2o, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1o  Fica

aprovada a Política Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos

Humanos – PNPDDH, na forma do Anexo a este Decreto, que tem por finalidade

estabelecer princípios e diretrizes de proteção e assistência à pessoa física ou

jurídica, grupo, instituição, organização ou movimento social que promove,

protege e defende os Direitos Humanos, e, em função de sua atuação e atividade

nessas circunstâncias, encontra-se em situação de risco ou vulnerabilidade.

Art. 2o  A

Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República deverá

elaborar, no prazo de noventa dias a partir da data de publicação deste Decreto,

proposta de Plano Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos.

§ 1o  Para

a elaboração do Plano previsto no caput, a Secretaria Especial dos

Direitos Humanos contará com a colaboração da Coordenação Nacional de Proteção

aos Defensores dos Direitos Humanos criada pelo Conselho de Defesa dos Direitos

da Pessoa Humana.

§ 2o A

Secretaria Especial dos Direitos Humanos poderá contar ainda com a colaboração

de representes convidados de

outros órgãos da

administração pública e de instituições da sociedade civil.

§ 3o  A

participação nas atividades de elaboração do Plano Nacional de Proteção aos

Defensores dos Direitos Humanos é de relevante interesse público e não será

remunerada.

Art. 3o  Enquanto

não instituído o Plano aludido no art. 2o, poderá ser adotada,

pela União, pelos Estados e o Distrito Federal, de acordo com suas competências,

por provocação ou de ofício, medida urgente, com proteção imediata, provisória,

cautelar e investigativa, mediante ações que garantam a integralidade física,

psíquica e patrimonial do defensor dos direitos humanos, quando verificado risco

ou vulnerabilidade à pessoa.

Parágrafo único.  Ficam os

órgãos de direitos humanos e de segurança pública da União autorizados a firmar

convênios, acordos e instrumentos congêneres com os Estados e o Distrito

Federal, para implementação de medidas protetivas aos defensores dos direitos

humanos aludidas no caput.

Art. 4o

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de fevereiro de 2007; 186o da Independência e 119o

da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Dilma Rousselff

Este texto não

substitui o publicado no DOU de 13.2.2007.

 

ANEXO

POLÍTICA NACIONAL DE

PROTEÇÃO AOS DEFENSORES DOS

DIREITOS HUMANOS – PNPDDH

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 Art. 1o  A Política Nacional de Proteção aos Defensores dos

Direitos Humanos – PNPDDH tem por finalidade estabelecer princípios e diretrizes

de proteção aos defensores dos direitos humanos, conforme as leis brasileiras e

os tratados internacionais de direitos humanos que o Brasil faça parte.

Art. 2o  Para

os efeitos desta Política, define-se “defensores dos direitos humanos” como

todos os indivíduos, grupos e órgãos da sociedade que promovem e protegem os

direitos humanos e as liberdades fundamentais universalmente reconhecidos.

§ 1o  A

proteção visa a garantir a continuidade do trabalho do defensor, que promove,

protege e garante os direitos humanos, e, em função de sua atuação e atividade

nessas circunstâncias, encontra-se em situação de risco ou vulnerabilidade ou

sofre violação de seus direitos.

§ 2o  A

violação caracteriza-se por toda e qualquer conduta atentatória à atividade

pessoal ou institucional do defensor dos direitos humanos ou de organização e

movimento social, que se manifeste, ainda que indiretamente, sobre familiares ou

pessoas de sua convivência próxima, pela prática de homicídio tentado ou

consumado, tortura, agressão física, ameaça, intimidação, difamação, prisão

ilegal ou arbitrária, falsa acusação, atentados ou retaliações de natureza

política, econômica ou cultural, de origem, etnia, gênero ou orientação sexual,

cor, idade entre outras formas de discriminação, desqualificação e

criminalização de sua atividade pessoal que ofenda a sua integridade física,

psíquica ou moral, a honra ou o seu patrimônio.

CAPÍTULO II

PRINCÍPIOS E DIRETRIZES

Seção I

Princípios

Art. 3o  São princípios da PNPDDH:

I – respeito à dignidade da pessoa humana;

II – não-discriminação por motivo de gênero, orientação sexual, origem étnica ou

social, deficiência, procedência, nacionalidade, atuação profissional, raça,

religião, faixa etária, situação migratória ou outro status;

III – proteção e assistência aos defensores dos direitos humanos,

independentemente de nacionalidade e de colaboração em processos judiciais;

IV – promoção e garantia da cidadania e dos direitos humanos;

V – respeito a tratados e convenções internacionais de direitos humanos;

VI – universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos; e

VII – transversalidade das dimensões de gênero, orientação sexual, deficiênca,

origem étnica ou social, procedência, raça e faixa etária nas políticas

públicas.

Seção II

Diretrizes Gerais

Art. 4o  São diretrizes gerais da PNPDDH:

I – fortalecimento do pacto federativo, por meio da atuação conjunta e

articulada de todas as esferas de governo na proteção aos defensores dos

direitos humanos e na atuação das causas que geram o estado de risco ou

vulnerabilidade;

II – fomento à cooperação internacional bilateral ou multilateral;

III – articulação com organizações não-governamentais, nacionais e

internacionais;

IV – estruturação de rede de proteção aos defensores dos direitos humanos,

envolvendo todas as esferas de governo e organizações da sociedade civil;

V –

verificação da condição de defensor e respectiva proteção e atendimento;

VI – incentivo e realização de pesquisas e diagnósticos, considerando as

diversidades regionais, organização e compartilhamento de dados;

VII – incentivo à formação e à capacitação de profissionais para a proteção, bem

como para a verificação da condição de defensor e para seu atendimento;

VIII – harmonização das legislações e procedimentos administrativos nas esferas

federal, estadual e municipal relativas ao tema;

IX – incentivo à participação da sociedade civil;

X – incentivo à participação dos órgãos de classe e conselhos profissionais; e

XI – garantia de acesso amplo e adequado a informações e estabelecimento de

canais de diálogo entre o Estado, a sociedade e os meios de comunicação.

Seção III

Diretrizes Específicas

Art. 5o  São diretrizes específicas de proteção aos defensores

dos direitos humanos:

I – implementação de medidas preventivas nas políticas públicas, de maneira

integrada e intersetorial, nas áreas de saúde, educação, trabalho, segurança,

justiça, assistência social, comunicação, cultura, dentre outras;

II – apoio e realização de campanhas socioeducativas e de conscientização nos

âmbitos internacional, nacional, regional e local, considerando suas

especificidades, que valorizem a imagem e atuação do defensor dos direitos

humanos;

III – monitoramento e avaliação de campanhas com a participação da sociedade

civil;

IV – apoio à mobilização social e fortalecimento da sociedade civil; e

V – fortalecimento dos projetos já existentes e fomento à criação de novos

projetos.

Art. 6o  São diretrizes específicas de proteção aos defensores

dos direitos humanos no que se refere à responsabilização dos autores das

ameaças ou intimidações:

I – cooperação entre os órgãos de segurança pública;

II – cooperação jurídica nacional;

III – sigilo dos procedimentos judiciais e administrativos, nos termos da lei; e

IV – integração com

políticas e ações de repressão e responsabilização dos autores de crimes

correlatos.

Art. 7o  São diretrizes específicas de atenção aos defensores

dos direitos humanos que se encontram em estado de risco ou vulnerabilidade:

I – proteção à vida;

II – prestação de assistência social, médica, psicológica e material;

III –  iniciativas visando a superação das causas que geram o estado de risco ou

vulnerabilidade;

IV – preservação da identidade, imagens e dados pessoais

V – apoio para o cumprimento de obrigações civis e administrativas que exijam

comparecimento pessoal;

VI – suspensão temporária das atividades funcionais; e

VII – excepcionalmente, a transferência de residência ou acomodação provisória

em local sigiloso, compatível com a proteção.